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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 0300233-76.2017.8.24.0003/01 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / JUSTIÇA GRATUITA EXEQUENTE: ELIZABETE BORTOLI HORSTMANN (PROCURADOR: RODRIGO FERNANDES SUPPI). EXECUTADO: RÉGIS FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA. BEM: Veículo VW Gol Trend, modelo G-3, placa MBK3475, renavam nº 783.992.734, cor branca, fabricação/modelo 2002/2002. Avaliado em R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais). ÔNUS: Débitos em favor do DETRAN/SC; Comunicado de venda para o Sr. Régis Fernando dos Santos Moreira. Depositária: Elizabete Bortoli Horstmann, Linha Colônia Dalpiva, nº 330, Interior, Abdon Batista-SC.
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COMARCA DE ANITA GARIBALDI-SC (ELETRÔNICO)
SEX - 29/05/2020
14h30min
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