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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 5005885-41.2022.8.24.0018 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / JUSTIÇA GRATUÍTA EXEQUENTE: JUNIOR DE SOUZA SMANIOTTO (Procuradora: Roberta Detoni Munarini) EXECUTADO: LUIZ LEOCIR PAVÃO (Procurador: Hamilton Luiz de Camargo Junior) BEM: Imóvel Matrícula nº 70.228 do ORI da Comarca de Chapecó-SC. Sobre o referido imóvel está edificado as seguintes benfeitorias: Uma casa em alvenaria, de baixo padrão, com 95m², onde reside a filha do executado; Uma casa de madeira, com área aproximada de 110m², onde reside o executado e a esposa); Uma casa mista, de baixo padrão, com aproximadamente 70m², onde reside um filho do executado e Uma casa de tijolo à vista, em fase inicial de construção, onde irá residir a outra filha do executado. Para a avaliação do imóvel foi levado em consideração o fato de não se tratar de uma área produtiva e estar coberta, praticamente em sua totalidade por mata. Além disso, grande parte se trata de área de preservação permanente, considerando o curso de água existente aos fundos do imóvel. ÔNUS: AV.2-70.228 Existência de ação nos autos nº 03044779-95.2018.8.24.0018 e AV.03-70.228 Penhora nos autos nº 5005885-41.2022.8.24.0018. Depositário: Luiz Leocir Pavão. Avaliação dos 50% pertencentes ao executado no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais).
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COMARCA DE CHAPECÓ-SC
TER. - 24/03/2026
14h30min
ONLINE