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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 0303773-19.2019.8.24.8.0018 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXEQUENTE: RONCONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (PROCURADOR: MÁRCIO PIETA RONCONI). EXECUTADO: PASSARIN E FILHO LTDA (PROCURADOR: ALEXANDRE BENIN). BEM: I/MMC Pajero GLS B V6 3.0, placa MCY 8080, renavam nº 703.922.033, fabricação/modelo 1998/1998, cor prata, à gasolina. OBS: Veículo em perfeito estado de funcionamento e conservação, com aproximadamente 118880km. ÔNUS: Débitos em favor do DETRAN-SC. Avaliada em R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), atualização da tabela FIPE em 27/04/2022 pelo valor de R$ 30.333,00 (Trinta mil, trezentos e trinta e três reais). Depositário: Márcio Pieta Ronconi, Rua Euclides Hack, nº 1580, Bairro Tarumã, Xanxerê-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário.
COMARCA DE CHAPECÓ-SC (ELETRÔNICO)
QUA. - 15/06/2022
14h30min
ONLINE