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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 5000001-27.2005.8.24.0018 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / JUIZADO ESPECIAL – EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA BRASILIS (PROCURADORA: LEILA CRISTINA LINDERMANN). EXECUTADO: GERSON LUIZ SEVERO. BEM: Imóvel Matrícula nº 35.503 do ORI da Comarca de Chapecó-SC. Apartamento 201 do Edifício Brazilis, localizado no quarto pavimento, de frente para a Rua Marechal Deodoro, esquina com a Fernando Machado, com área privativa real de 119.2952m², uma vaga de garagem localizado no segundo pavimento (box 05) com área de 11,04m², área comum de 47.1816m², perfazendo área total de 177.5168m². O edifício está construído sobre o lote urbano nº 13 da quadra 24, com área superficial de 376,55m². De medidas e confrontações constantes da Matrícula nº 35.503 do ORI da Comarca de Chapecó – Santa Catarina. De propriedade de Gerson Luiz Severo. Depositário: Gerson Luiz Severo, Avenida Fernando Machado, esquina com Rua Marechal Deodoro, nº 471-D, apto 201, Edifício Terra Brazilis, Centro, Chapecó – Santa Catarina. ÔNUS: R.7 – 35.503 Penhora nos autos nº 0010227-16.2004.8.24.0018/01, em que é Exequente Condomínio Edifício Terra Brazilis e R.8 – 35.503 Penhora nos autos nº 0300051-79.2016.8.24.0018/0002, em que é Exequente Município de Chapecó-SC. Avaliado em R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
COMARCA DE CHAPECÓ-SC (ELETRÔNICO)
QUI - 17/06/2021
14h30min
ONLINE