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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº5028839-81.2022.8.24.0018 – ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS/JUSTIÇA GRATUÍTA EXEQUENTE: ROSANA VARGAS (PROCURADORA: ADRIANA VARGAS). EXECUTADO: JAIRO FERRASSO (PROCURADOR: LÉO SANZOVO). BEM: Imóvel Matrícula 72.124 do ORI da Comarca de Chapecó-SC. Lote urbano nº 12, da quadra 2.373, com área de 540,69m², sito Loteamento denominado Linha Pinhalzinho, localizado na Rua Anselmo Santa Catarina, nº 1405-E, Bairro Pinheirinho, neste município e Comarca de Chapecó-SC. De medidas e confrontações contantes da Matrícula nº 72.124 do ORI de Chapecó-SC. Sobre o referido imóvel encontra-se edificados: uma residência em alvenaria, com área privativa de 80m² (não averbada), 02 pavimentos, avaliada em R$ 405.576,80 (Quatrocentos e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) e um barracão, medindo 150m² (não averbado), avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Total da Avaliação R$ 475.576,80 (Quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), Depositário: Jairo Ferrasso e Rosana Vargas, Rua Anselmo Santa Catarina, nº 1405-E, Bairro Pinheirinho, Chapecó-SC.
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COMARCA DE CHAPECÓ-SC (ELETRÔNICO)
SEG. - 12/08/2024
14h30min
ONLINE