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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 0010401-68.2017.8.24.0018 – BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTÂNCIADA - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DO FATO: PABLO JUNIOR DE LIMA FERREIRA (PROCURADOR: DANIEL PEREIRA DE B COBRA - DPE) BEM: Sucata Motocicleta Honda CG 125 Titan, placa AFL4278, renavam nº 639.510.736, chassi 9C2JC251SRS73621, fabricação/modelo 1995/1995, cor cinza. Avaliada em R$ 100,00 (Cem reais). Depositário: Pátio de Apreensão Caiuá, Rua Jonh Kennedy, sn, Passo dos Fortes, Chapecó-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário.
COMARCA DE CHAPECÓ-SC (ELETRÔNICO)
SEG - 28/11/2022
14h30min
ONLINE