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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 5005114-45.2022.8.24.0024 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE: M E S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (PROCURADOR: MARCIU ELIAS FRIEDRICH). EXECUTADO: DIRCEU FRAGA DE JESUS (PROCURADOR: EDINEI ALEX MARCONDES). BEM: Veículo Fiat Strada Working CD, placa MJY3H82, renavam nº 459.251.716, fabricação/modelo 2011/2012, flex, cor cinza, em nome do executado. Avaliado pela tabela FIPE na data de 25/07/2024 pelo valor de R$ 46.816,00 (Quarenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais). Depositário: Dirceu Fraga de Jesus, Rua do Comércio, nº 321, Centro, Monte Carlo-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário.
COMARCA DE FRAIBURGO-SC (ELETRÔNICO)
QUI. - 12/09/2024
14h30min
ONLINE