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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 0002909-41.2021.8.24.0037 – EXECUÇÃO FISCAL – EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOAÇABA (PROCURADORA: GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN). EXECUTADAS: ROSANGELA MARIA PUTTI (PROCURADOR: ROBSON MILAGRES FERRI) E ROSELY FÁTIMA PUTTI. BEM: Imóvel Matrícula nº 11.191 do 1º ORI da Comarca de Joaçaba-SC. Terreno urbano, lote nº 45, quadra “B”, com área de 590m², localizado na Rua Teófilo Kempa, nº 45, bairro Anzolin, nesta Cidade de Joaçaba-SC. De medidas e confrontações constante na Matrícula do Imóvel. Sobre o referido terreno encontra-se edificado uma residência de aproximadamente 56m², em madeira, com cobertura de amianto e esquadrias de ferro, em regular estado de conservação. De propriedade de Rosangela Maria Putti, Rosely Fátima Putti do Prado e seu esposo Everaldo Ramos do Prado. ÔNUS: R.7-11.191 Penhora nos autos nº 0005004-20.2007.8.24.0037, em que é parte Exequente Prefeitura Municipal de Joaçaba-SC; R.9-11.191 Penhora nos autos nº 0002909-41.2012.8.24.0037 em que é parte Exequente Prefietura Municipal de Joaçaba-SC. Avaliado em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Depositária: Rosangela Mari Putti, Rua Teófilo Kempa, nº 45, bairro Anzolin, nesta Cidade de Joaçaba-SC.
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COMARCA DE JOAÇABA-SC (ELETRÔNICO)
SEG - 13/06/2022
14h30min
ONLINE