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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 0300196-51.2018.8.24.0088 – JUSTIÇA GRATUÍTA – EXEQUENTES: Z. P. DO P., J. P. DO P., R. P. DO P. E Z. P. DO P. (PROCURADORA: MARIELLI FERLIN DE SOUZA). EXECUTADOS: Z. P. DO P. E R. P. DO P. (PROCURADORA: PAULA GRACIELLE DE MELLO). BEM: Imóvel Matrícula nº 2.945 do ORI da Comarca de Lebon Régis-SC (registro anterior nº 0716). Terreno urbano, com área de 529,41m² (quinhentos e vinte e nove metros e quarenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua Luiz Granemann, nº 57, nesta cidade e Comarca. De medidas e confrontações constante na Matrícula nº 0716 do ORI da Comarca de Lebon Régis-SC. No referido imóvel encontra-se edificado duas benfeitorias, quais sejam: Uma residência mista, com aproximadamente 192m² (12x8 por andar), no qual consta nº57; e uma residência em alvenaria de aproximadamente 60m² (não há indicação de nº). Encontram-se edificados no terreno, entre ambas as residências, um depósito de madeira e uma garagem, além de existir muro (inacabado) em parte do imóvel. ÔNUS: R1, R2, R3, R4, R5, R6, R7/2.945; R8/2.945 Penhora sobre a fração correspondente a 14,28%, em comum dentro da área maior, nos autos nº 0000763-83.2003.8.24.0088, em que é Exequente Paula Gracielle de Mello; R9/2.945 Penhora sobre a fração correspondente a 14,28%, em comum dentro da área maior, nos autos nº 0000763-83.2003.8.24.0088, em que é Exequente Graciema Lemos de Mello. Avaliação do terreno R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) Avaliação da casa mista de dois andares R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) Avaliação da casa de alvenaria R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) Avaliação das demais benfeitorias (muro, depósito e garagem) R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais).
COMARCA DE LEBON RÉGIS-SC (ELETRÔNICO)
SEG. - 09/10/2023
14h30min
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