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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 0300134-49.2018.8.24.0043 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE: PFG POÇOS ARTESIANOS LTDA (PROCURADOR: FLÁVIO BENVEGNÚ JUNIOR). EXECUTADO: ALCIDES WELTER. BEM: Imóvel Matrícula 4.275 do ORI da Comarca de Mondaí-SC. 50% do lote colonial nº 75, gleba nº 02, Imóvel Pepery, situado na Linha Catres, interior de Mondaí-SC, com área total de 175.932m², de medidas e confrontações constantes da Matrícula nº 4.275 do ORI de Mondaí-SC. Imóvel com terra plana, plantações de milho, criação de gados, com 03 galpões, sendo 01 deles em bom estado de conservação e os outros em mau estado de conservação, todos em madeira. Tendo um lago e sendo uma área de boa fertilidade. ÔNUS: R.10-4275 Hipoteca Cédula de 1º Grau e sem concorrência de terceiros, em favor do Banco ABN AMRO REAL S/A; R.11-4275 Penhora nos autos nº 0001160-83.2023.8.24.0043, em que é credor/exequente o Banco ABN AMRO REAL S/A e AV.12-4275 Penhora nos autos nº 0300134-49.2018.8.24.0043, em que é credor/exequente PFG Poços Artesanais Ltda. OBS: ATÉ A FINALIZAÇÃO DA CONFECCÇÃO DO PRESENTE EDITAL NÃO HOUVE INCLUSÕES DE AVERBABAÇÕES / REGISTROS OU PENHORAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (19/02/2024). Avaliação correspondente a 50% do imóvel perfazendo área de 87.966m² no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais). Depositário: Alcides Welter, Linha Macucozinho, Interior, Iporã do Oeste-SC.
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COMARCA DE MONDAÍ-SC (ELETRÕNICO)
QUA. - 15/05/2024
14h30min
ONLINE