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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 5000001-29.2017.8.24.0043 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXEQUENTE: JAIR LORENZET (PROCURADOR: CARLOS LASTE). EXECUTADA: PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA (PROCURADORA: GISELE VEZZARO BOLZAN). BEM: Imóvel Matrícula nº 7.480 do ORI da Comarca de Mondaí-SC. Partes dos lotes coloniais nº 44 e 45, situado na Linha São Pedro, Município de Riqueza-SC, com área total de 31,0189 hectares, sendo 0,4212 hectare de área de servidão administrativa, 0,7574 hectare de área de preservação permanente e 6,1822 hectare de área de reserva legal, tudo conforme R.9-7480. Imóvel localizado aproximadamente a 1,5km da Rodovia SC 283, próximo a Laticínios Mondaí-SC, grande parte da área é mecanizada e aparentemente fértil. Medidas e confrontações constantes da Matrícula 7.480 do ORI da Comarca de Mondaí-SC. Sobre o referido imóvel encontra-se edificado 01 casa em alvenaria, medindo cerca de 190m², dividida em sala, cozinha, 04 quartos, 02 banheiros, despensa e área; 01 casa de madeira, com cerca de 80m², dividida em sala, cozinha, 03 quartos, banheiro e área; 01 casa de madeira, medindo cerca de 105m², dividida em sala, cozinha, 03 quartos, banheiro e área. Obs: ambas as moradias necessitam de reparos simples e importantes. ÔNUS: AV.11-7480 Indisponibilidade de Bens no processo de Execução Fiscal nº 5003636-76.2016.4.04.7210, em que é Exequente União – Fazenda Nacional e AV.12-7480 Indisponibilidade de Bens no processo de Execução Fiscal nº 5000694-37.2017.4.04.7210, em que é Exequente União – Fazenda Nacional. Avaliação total em R$ 807.000,00 (Oitocentos e sete mil reais). Depositário: Luiz Alfredo Chioquetta, Dionisio Cerqueira, nº 220, Centro, Campo Erê-SC.
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COMARCA DE MONDAÍ-SC (ELETRÔNICO)
QUI. - 16/05/2024
14h30min
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