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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO 0900042-38.2017.8.24.0049 – EXECUÇÃO FISCAL – EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA). EXECUTADO: ADEMIR PEDRO ROGRIGUES E CIA LTDA (PROCURADORA: FRANCIELI SPENGLER DALL COSTA). BEM: Caminhão M. Benz/1214, placa BTH2321, renavam nº 638.838.320, fabricação/modelo 1994/1995, a diesel, cor branca. ÔNUS: Débitos em favor do Detran/SC. Avaliado e R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Sem considerar, para os fins de avaliação, o tanque esterqueiro, acoplado ao caminhão, pois segundo o executado, não é de sua propriedade; Depositário: Ademir Pedro Rodrigues, Avenida Coronel Ibiapina de Lima, nº 301, Pinhalzinho-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário.
COMARCA DE PINHALZINHO-SC (ELETRÔNICO)
QUI - 11/11/2021
14h30min
ONLINE