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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 5003018-65.2020.8.24.0141 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / JUÍZADO ESPECIAL – EXEQUENTE: EDSON RICHTER (PROCURADOR: FRANCISCO ASBRENO LOHN). EXECUTADO: DORIVAL SIEWERT (PROCURADOR: INÁCIO PAVANELLO). BEM: Motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placa MBJ 0732, renavam nº 735.452.687, fabricação/modelo 2000/2000, cor verde, em nome do executado. OBS: A motocicleta encontra-se com avarias no estofamento. Avaliado em R$ 3.380,00 (Três mil, trezentos e oitenta reais). ÔNUS: Débitos em favor do Detran-SC. Depositário: Edson Richter, Estrada Geral Rio Rafael Baixo, sn, Ibirama-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário.
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COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO-SC (ELETRÔNICO)
SEX. - 16/08/2024
14h30min
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