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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 5000894-41.2022.8.24.0141 – CUMPRIENTO DE SENTENÇA – EXEQUENTE: PINTINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA (PROCURADORA: DAIANE FRONZA). EXECUTADA: VIVIANE STOLOCH MENEGALLI. BEM: Veículo Ford Ká GL, placa DBE1F51, renavam nº 757.617.867, fabricação/modelo 2001/2001, cor verde, em bom estado de conservação, em nome da executada. ÔNUS: Débitos em favor do Detran-SC. Avaliado em R$ 9.753,00 (Nove mil, setecentos e cinquenta e três reais), atualizado pela tabela FIPE na data de 13/03/2025. Depositária: Viviane Staloch Menegalli, Rua Santa Catarina, nº 891, Das Lagoas, Vitor Meireles-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário.
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COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO-SC (ELETRÔNICO)
QUA - 14/05/2025
14h30min
ONLINE