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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 0000302-36.2010.8.24.0066 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE: PÂMELA BONKEVITCH (PROCURADOR: RAFAEL MICHELETTO). EXECUTADOS: MARCOS SIMON, LOURDES TEREZINHA ECKERT (PROCURADOR: JORGE MATIOTTI NETO) E VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA (PROCURADOR: LEOCIR ANTÔNIO PARISOTO). BEM: Veículo GM Classic Spirit, placa ANB 3087, renavam nº 863.555.560, fabricação/modelo 2005/2005, cor branca. OBS: ausência de maçaneta na porta traseira dianteira-carona, danos em tapeçaria, 03 pneus em bom estado e 01 pneu em péssimo estado de conservação, hodômetro marcando 159431km e combustível na reserva. ÔNUS: Débitos em favor do Detran-SC e Restrições (Penhora e transferência de propriedade). Avaliado em R$ 15.191,00 (Quinze mil, cento e noventa e um reais), atualizado pela tabela FIPE em 07/03/2024. Depositária: Pâmela Bonkevitch, Rua João Beux Sobrinho, nº 539, apto 401, Centro, São Lourenço do Oeste-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário.
COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC (ELETRÔNICO)
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