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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 5000113-21.2020.8.24.0066 – EXECUÇÃO FISCAL – EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC (PROCURADOR: EVANDRO RODRIGO PANDINI). EXECUTADOS: CONXAP CONSTRUTORA LTDA E WILLIAM GEDIEL LAGUNA (PROCURADORA: ANA LUISA VENDRUSCOLO MARONESI). BEM: Caminhão VW 9-160 DRC 4X2, placa MKG 4044, Renavam nº 534.235.417, fabricação/modelo 2013/2013, cor branca, em nome da empresa executada. OBS: O caminhão encontra-se apreendido na MM CALDERAN PRESTADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS: Débitos em favor ao Detran-SC e débitos da apreensão no valor de R$ 15.211,64, atualizado na data 26/10/2023. Avaliado pela tabela FIPE na data de 28/09/2023 pelo valor de R$ 173.874,00 (Cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais). Depositária: MM CALDERAN PRESTADORA DE SERVIÇOS, Rua Herval do Oestenº 460-E, Bairro Eldorado, Chapecó-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário.
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COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC (ELETRÔNICO)
TER. - 12/12/2023
14h30min
ONLINE