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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 0303344-07.2016.8.24.0067 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (PROCURADOR: Giovani Spinelli de Almeida) EXECUTADOS: JAIR GUILHERME STUANI, ALESSANDRA MENEGHINI STUANI, MARISANE MENEGHINI STUANI E PAOLA MENEGHINI STUANI (PROCURADOR: Marcelo Pellegrini) BEM: Veículo Fiat Palio Fire, placa MET 9892, renavam nº 828.152.144, fabricação/modelo 2004/2004, cor vermelha, em nome de Jair Guilherme Stuani. ÔNUS: Débitos em favor do DETRAN-SC e Restrições Renajud (Penhora, transferência de propriedade e Restrição de Execução por Certidão). Avaliado em 50% da FIPE atualizada em 25/04/2025. Valor da Tabela FIPE R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais). Avaliação do veículo em R$ 8.050,00 (Oito mil e cinquenta reais), correspondente à 50% do valor fipe. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário.
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COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC (ELETRÔNICO)
QUI - 03/07/2025
14h30min
ONLINE