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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 5000213-41.2014.8.24.0080 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: NELCINDA MENEGATTI BERTO (PROCURADOR: JOSÉ LUIZ BERTO) EXECUTADA: INDÚSTRIAS REUNIDAS GRACIOSO BERTO LTDA BEM: Imóvel Matrícula nº 5.187 do ORI da Comarca de Xanxerê-SC. Prédio residencial e comercial, descrito nesta Matrícula. Parte dos lotes nºs 10 e 11, quadra 49, com área de 1.033,33m², sendo um prédio em alvenaria, de 02 pisos, com 05 apartamentos (sendo dois prontos e três por acabar). O imóvel está localizado na Rua Independência, nº 268, esquina com a Rua Victor Konder, Centro, Xanxerê-SC. De medidas e confrontações constantes da Matrícula 5.187 do ORI da Comarca de Xanxerê-SC. O imóvel é composto por 07 unidades: 02 salas comerciais e 05 apartamentos, o prédio não possuí elevador, nem vagas de garagem. Os apartamentos possuem sacadas abertas, conforme consta na medição atual da Prefeitura, o imóvel possuí área total construída de 1.789,60m², dividindo-se da seguinte forma: Sala comercial 01 com área de 295,60m², sala comercial 02 com área de 334,00m², apartamento 01 com área de 342,00m², apartamento 02 com área de 280,00m², apartamento 03 com área de 165,00m², apartamento 04 com área de 167,00m² e apartamento 05 com área de 206,00m². Avaliado em R$ 4.850.000,00 (Quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). Depositário: Evandro Luiz Berto, Rua Olímpio Júlio Tortatto, nº 275, apto 01, Centro, Xanxerê-SC. DÉBITOS, HIPOTECA E CONCURSO DE CREDORES: Os débitos que recaiam sobre o bem, seja de natureza tributária (IPTU), propter rem (condomínio), serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC e Art.345 C.C), ou seja, o imóvel será transferido ao arrematante livre de débitos e ônus anteriores à arrematação. Eventuais penhoras, hipotecas, indisponibilidades, sequestros, arrestos, arrolamentos ou bloqueios na matrícula do imóvel serão extintas com a arrematação (art. 1.499, VI, do CC), ficando o arrematante livre de qualquer obrigação com esses credores (art. 908, do CPC). Havendo pluralidade de credores (inclusive os garantidos por penhora) ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, conforme art. 908, do CPC.
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COMARCA DE XANXERÊ-SC (ELETRÔNICO)
TER. - 09/12/2025
14h30min
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