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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 5001526-41.2020.8.24.8.24.0043 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / JUÍZADO ESPECIAL – EXEQUENTE: MECÂNICA PFITZENMEIER (PROCURADORA: VANESSA DALLA LANA). EXECUTADO: ALEXSSANDRO KAPPEL SILVA. BEM: Veículo GM Celta, placa MCK5001, renavam nº 776.943.430, fabricação/modelo 2002/2002, cor prata. ÔNUS: Débitos em favor do Detran-SC e restrições constante no Detran-SC. Avaliado em R$ 12.141,00 (Doze mil, cento e quarenta e um reais), atualizado pela tabela FIPE na data de 19/02/2024. Depositário: Veículo recolhido pela PRE. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário.
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COMARCA DE MONDAÍ-SC (ELETRÕNICO)
QUA. - 15/05/2024
14h30min
ONLINE