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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PROCESSO Nº 0300235-52.2019-8.24.0043 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXEQUENTE: INDÚSTRIA TÊXTIL OESTE LTDA (PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS). EXECUTADOS: AFATEC TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, IVAN CLARINDA E SANDRA REGINA CLARINDA (PROCURADOR: GIOVANI GIUSEPPE BERTAN). BEM: Imóvel Matrícula nº 82.806 do ORI da Comarca de Criciúma-SC. Box de garagem nº 56, localizado no primeiro pavimento, do Edifício Residencial Solar dos Girassóis, situado na Rua Osvaldo Aranha, Criciúma-SC, com área privativa de 12,50m², de medidas e confrontações contantes da Matrícula nº 82.806 do ORI de Criciúma-SC. ÔNUS: R-4-82.806 Alienação Fiduciária em favor do Banco Bradesco; R-5-82.806 Registro de Arresto nos autos nº 032567-32.2017.8.24.0020-0001, em que é Exequente: Vgcred Fomento Mercantil Ltda e AV-8 e AV-9-82.806 Penhora nos autos nº 0300235-52.2019.8.24.0043, em que é Exequente Indústria Têxtil Oeste Ltda. Avaliação em R$ 78.750,46 (Setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Depositária: Sandra Regina Clarinda, Rua Osvaldo Aranha, nº 82, Criciúma-SC.
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COMARCA DE MONDAÍ-SC (ELETRÕNICO)
QUA. - 15/05/2024
14h30min
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