PROCESSO Nº 0900050-64.2017.8.24.0065 – EXECUÇÃO FISCAL – EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA). EXECUTADOS: LACTICINIOS LEITEVIDA PRINCESA LTDA EPP E SILVERIO TOMAZZI. BEM: Imóvel Matrícula nº 1.763 do ORI da Comarca de Videira-SC. Parte do Imóvel rural, com benfeitorias, medindo 121.000,00 metros quadrados, situado na linha Salto Veloso, na Cidade de Salto Veloso-SC. Benfeitorias: Uma casa mista (alvenaria e madeira), medindo aproximadamente 130m², em regular estado de conservação (casa coberta com telhas de barro e com varanda com piso em cimento revestido de cerâmica, coberta com telhas de fibrocimento). Um quiosque em alvenaria, medido aproximadamente 100m², em regular estado de conservação (com tijolos a vista, coberto com telhas de barro). Uma garagem para veículos, medindo aproximadamente 24m², em regular estado de conservação (construída em alvenaria, com piso de chão batido, coberta com telhas de fibrocimento). Um barracão, medindo aproximadamente 160m², utilizado para depósito, em regular estado de conservação (construído em madeira, com piso de chão batido, coberto com telhas de barro). Três casas construídas em madeira, utilizadas para depósito, em mal estado de conservação. ÔNUS: AV 5 – 1.763 Acautelatória, processo nº 0300532-95.2016.8.24.0065, em que é Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de São Miguel do Oeste; AV 8 – 1.763 Indisponibilidade de bens, processo nº 0900002-47.2013.8.24.0065, em que é Exequente: Estado de Santa Catarina; AV 9 – 1.763 Indisponibilidade de Bens, processo nº 0001026-72.2012.8.24.0065, em que é Exequente: Estado de Santa Catarina; R 10 – 1.763 Penhora nos autos nº 5001899-35.2011.4.04.7203, em que é Exequente: União – Fazenda Nacional; AV 12 – 1.763 Indisponibilidade de Bens, processo nº 001028-42.2012.8.24.0065, em que é Exequente: Estado de Santa Catarina; AV 13 – 1.763 Penhora nos autos nº 0301831-94.2016.8.24.0037, em que é Exequente: Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Saúde, Contabilistas, Empresários e Professores do Oeste e Serra LTDA – UNICRED OESTE E SERRA; AV 14 – 1.763 Penhora nos autos nº 0900021-19.2014.8.24.0065, em que é Exequente: Estado de Santa Catarina; AV 15 – 1.763 Penhora nos autos nº 0001838-17.2012.8.24.0065, em que é Exequente: União – Fazenda Nacional; AV 16 – 1.763 Indisponibilidade de Bens, processo nº 5001283-84.2016.4.04.7203, em que é Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; AV 18 – 1.763 Indisponibilidade de Bens, processo nº 001800-04.2016.5.12.0015, em que é Exequente: Athaide Pansera; AV 19 – 1.763 Indisponibilidade de Bens, processo nº 0002009-37.2013.8.24.0065, em que é Exequente: Estado de Santa Catarina; AV 20 – 1.763 Indisponibilidade de Bens, processo nº 0001021-50.2012.8.24.0065, em que é Exequente: Estado de Santa Catarina; AV 21 – 1.763 Penhora nos autos nº 0900050-64.2017.8.24.0065, em que é Exequente: Estado de Santa Catarina. Valor do Imóvel R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais). Avaliação da parte pertencente ao executado (4,5454%) no valor de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais). Depositário: Silverio Tomazzi, Rua Jaime Julio Will, nº 51 casa, Centro, São José do Cedro-SC. DÉBITOS, HIPOTECA E CONCURSO DE CREDORES: Os débitos que recaiam sobre o bem, seja de natureza tributária (IPTU), propter rem (condomínio), serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC e Art.345 C.C), ou seja, o imóvel será transferido ao arrematante livre de débitos e ônus anteriores à arrematação. Eventuais penhoras, hipotecas, indisponibilidades, sequestros, arrestos, arrolamentos ou bloqueios na matrícula do imóvel serão extintas com a arrematação (art. 1.499, VI, do CC), ficando o arrematante livre de qualquer obrigação com esses credores (art. 908, do CPC). Havendo pluralidade de credores (inclusive os garantidos por penhora) ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, conforme art. 908, do CPC.
Lance Inicial
R$ 17.400,00
