PROCESSO Nº 0000602-32.2005.8.24.0079 – EXECUÇÃO FISCAL – EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCURADOR: JOÃO CARLOS GUIZZO). EXECUTADA: FLASA COMERCIAL ATACADISTA (PROCURADOR: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR). BEM: Imóvel Matrícula nº 13.713 do ORI da Comarca de Videira-SC. Terreno urbano, com benfeitoria, com área de 10.680,00m² (dez mil, seiscentos e oitenta metros quadrados, situado ao lado ímpar da Rodovia SC 453, no Distrito Industrial de Rio das Pedras, em Videira-SC, onde atualmente funciona a Sociedade Empresária Mecânica Panilto Ltda, de medidas e confrontações constantes da Matrícula nº 13.713 do ORI da Comarca de Videira-SC. Sobre o referido Imóvel encontra-se edificado um barracão em alvenaria, fechado com tijolos, coberto com telhas de amianto, com piso em concreto e portas de ferro, medindo 1.625,07m² (Um mil, seiscentos e vinte e cinco metros e sete decímetros quadrados), conforme averbação 7/13.713 e uma guarita em alvenaria, coberta de laje, medindo 8,75m² (oito metros e setenta e cinco decímetros quadrados), conforme averbação 8/13.713. Benfeitorias em bom estado de conservação. Avaliação do Terreno em R$ 1.174.800,00 (Um milhão, cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais). Avaliação das Benfeitorias em R$ 1.307.056,00 (Um milhão, trezentos e sete mil e cinquenta e seis reais). ÔNUS: R – 11/13.713 Hipoteca em 2º grau em favor do Banco do Brasil S/A; AV – 13/13.713 Hipoteca em 3º grau em favor do Banco do Brasil S/A; R – 15/13.713 Hipoteca em 1º grau em favor do Banco do Brasil S/A; R – 16/13.713 Hipoteca em 4º grau em favor do Banco do Brasil S/A; R – 17/13.713 Hipoteca em 5º grau em favor do Banco do Brasil S/A; R – 18/13.713 Hipoteca em 6º grau em favor do Banco do Brasil S/A; R – 19/13.713 Penhora nos autos nº079.98.001336-2, em que é Exequente Banco do Brasil S/A; R – 27/13.713 Penhora nos autos nº 079.98.000102-0, em que é Exequente Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; AV – 36/13.713 Indisponibilidade de Bens nos autos nº 3602600-18.2009.5.09.0028, em que é parte reclamante Romeu Luciano de Campos e como reclamada Huaine Participações Ltda; R – 33/13.713 Penhora nos autos nº 0000602-32.2005.8.24.0079, em que é Exequente Banco Central do Brasil- BACEN; AV – 40/13.713 Cancelamento de gravames (consultar integra dos cancelamentos na referida Matrícula); AV – 41/13.713 Retificação Objetiva EX OFFICIO (consultar retificação na referida Matrícula); R – 42/13.713 Alienação Judicial nos autos nº 0300797-11.2016.8.24.0079; Total da Avaliação em R$ 2.481.856,00 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e seis reais). DÉBITOS, HIPOTECA E CONCURSO DE CREDORES: Os débitos que recaiam sobre o bem, seja de natureza tributária (IPTU), propter rem (condomínio), serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC e Art.345 C.C), ou seja, o imóvel será transferido ao arrematante livre de débitos e ônus anteriores à arrematação. Eventuais penhoras, hipotecas, indisponibilidades, sequestros, arrestos, arrolamentos ou bloqueios na matrícula do imóvel serão extintas com a arrematação (art. 1.499, VI, do CC), ficando o arrematante livre de qualquer obrigação com esses credores (art. 908, do CPC). Havendo pluralidade de credores (inclusive os garantidos por penhora) ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, conforme art. 908, do CPC.

Lance Inicial

R$ 2.481.856,00